POLÍTICA DE PRIVACIDADE - IPSS Monte de Amigos
A Associação Monte de Amigos, doravante designada MA, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), com o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, Sem Fins Lucrativos, com sede na Travessa do Anselmo n.º8, R/C, 9050-049 Imaculado Coração de Maria, Funchal, NIF nº 510 310 125.
A MA no âmbito das suas atividades assegura respostas socias - designadamente, apoio junto a famílias; proteção a grupos mais vulneráveis, nomeadamente, pessoas com deficiências e idosos; valorização do voluntariado; apoio a entidades de terceiro sector; integração e promoção comunitária das pessoas e desenvolvimento das respetivas capacidades; promoção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais - através da sua Loja Social (loja Comunitária), Atendimento e Acompanhamento Social, Roupeiro Amigo e atividades e projetos de Cariz Social.
O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais da MA, tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante RGPD.
Solicitamos a leitura atenta e cuidada da presente Política de Privacidade, para esclarecimento dos leitores quanto aos dados recolhidos, finalidades da recolha, tratamento dos mesmos e quanto aos seus direitos.
ÂMBITO E OBJETIVO OBJETIVO
A presente Política de Privacidade foi implementada com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, implementando práticas de segurança, com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
PORQUÊ ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.
DEFINIÇÕES
Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Subcontratante - É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.
Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direita do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.
RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR
A MA no âmbito da sua atividade recolhe, regista, organiza, conserva, utiliza e consulta os dados pessoais e procede ao tratamento de dados pessoais. Estes dados pessoais são necessários para prestar serviços e/ou para fornecimento de produtos.
QUE TIPO DE DADOS RECOLHEMOS?
A MA recolhe dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, tratando, nesse âmbito, dados tais como, nome completo; morada; código postal; localidade; data de nascimento; número do documento de identificação (Cartão de Cidadão / B.I. /Autorização de Residência, etc.); validade do documento de identificação; número de identificação fiscal; IBAN; contacto telefónico; endereço de e-mail; habilitações literárias; habilidades; línguas; experiência profissional; inscrição no IEM e respetiva data de inscrição; filiação e dados dos progenitores (nome, endereço, situação face ao emprego, etc.); dados do encarregado de educação caso seja menor de idade (nome, endereço, situação face ao emprego, etc.), entre outros.
Ainda, para efeitos de avaliação sócio económica solicitamos os seguintes documentos, relativos a todo o agregado familiar: comprovativos de rendimentos (rendimentos de trabalho, subsídios, pensões, abonos, IRS, entre outros); comprovativos de despesas correntes tais como (renda, prestação à habitação, condomínio, água, eletricidade, gás, serviços de televisão e internet, medicação, passe mensal e escolares); atestado da Junta de Freguesia com a composição do agregado familiar. Podem ser solicitados outros documentos que se mostrem necessários à avaliação em si.
Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a MA presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais.
QUANDO E COMO SÃO RECOLHIDOS OS DADOS
A MA procede à recolha de dados pessoais através do telefone, por escrito, oralmente de forma presencial, através dos seus websites e plataformas online, mediante o consentimento do titular. Normalmente, os dados são recolhidos de forma presencial e oralmente.
Os fornecimentos de dados pessoais são necessários para determinados fins, sendo que a falta ou insuficiência deles impossibilita a resposta em causa.
Poderão, no entanto, ser disponibilizados dados pessoais para outras finalidades, tais como envio de reclamações e sugestões, difusão de informações institucionais e/ou dar a conhecer campanhas, publicidade, projetos e notícias sobre a MA, bem como, para a realização de estudos de mercado, inquéritos de satisfação e avaliação.
Por ocasião da recolha de dados pessoais para essas finalidades, ser-lhe-ão prestadas informações mais detalhadas sobre a utilização que daremos aos mesmos.
A MA pode, também, recolher dados de forma indireta, ou seja, através de entidades parceiras ou terceiros.
ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos dados do titular, a MA recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da MA, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a MA tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da MA.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a MA presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da MA.
TEMPO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR
Em termos gerais, a MA utiliza os dados do titular dos dados com diversas finalidades, nomeadamente, para perceber as necessidades e apoios necessários, divulgar oportunidades de emprego, estágios e formação, divulgar e publicitar a sua atividade e causa entre outras.
Os dados dos titulares recolhidos pela MA não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular. No entanto, no caso de o titular se candidatar ao “Espaço de Emprego Monte de Amigos” ou a outros serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DELEMENTADAS
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a MA trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos para os contactos do responsável pelo tratamento dos dados pessoais da MA referidos abaixo na presente Política de Privacidade.
Os titulares dos dados detêm e podem exercer os seguintes direitos no âmbito dos seus dados pessoais:
Direito de Informação – no momento da sua recolha ou tratamento o titular dos dados pessoais tem direito a ser informado quanto à finalidade do tratamento, o responsável pelo tratamento dos dados, entidades a que poderão ser comunicados os seus dados, condições de acesso e retificação e quais os dados obrigatórios e facultativos que serão recolhidos.
Direito de Acesso – o titular dos dados pessoais tem direito a aceder aos mesmos, sem restrições ou demoras, bem como saber quais as informações disponíveis sobre a origem dos dados, finalidades de tratamento e comunicação dos mesmos a entidades terceiras.
Direito de Retificação – o titular tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo a todo o tempo solicitar a sua retificação ao responsável pelo tratamento de dados da MA.
Direito de Apagamento – o titular dos dados tem direito a que os seus dados deixem de ser objeto de tratamento, sejam apagados e eliminados, sob determinadas condições, no caso de:
-
deixarem de ser necessários para a finalidade que foram recolhidos;
-
os titulares retirarem o seu consentimento ou se opuserem ao tratamento dos mesmos;
-
se o tratamento dos dados não cumprir as disposições legais.
Direito à Limitação do tratamento – o titular dos dados pessoais tem direito a que os seus dados sejam limitados apenas ao essencial para a finalidade do tratamento.
Direito de Portabilidade dos dados (transferência dos dados) – o titular dos dados tem o direito de receber os seus dados ou de solicitar a transmissão dos mesmos para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais (apenas caso seja tecnicamente possível).
Direito de Oposição – o titular dos dados tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospeção e que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.
Direito ao Conhecimento da existência de uma violação de dados – o titular dos dados pessoais tem o direito de ser informado caso exista alguma violação de segurança que comprometa os seus dados.
Direito de Reclamação para autoridade de controlo – o titular dos dados pessoais tem direito a reclamar não apenas ao responsável pelo tratamento de dados pessoais da MA, como para a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
TITULAR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto escrito com a MA.
A MA dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular. Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a MA reserva-se ao direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
O sítio web pode conter ligações a outros sítios web com políticas de privacidade diferentes à deste. A MA não é responsável pelo conteúdo ou práticas dos sítios interligados e recomenda-se ao usuário a leitura detalhada da política de privacidade de qualquer sítio web ao qual aceda a partir deste.
A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a MA ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses Sítios ou produtos e serviços ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.
A violação, ou tentativa de violação, de bases de dados obtidas através do Sítio terá como consequência a imediata responsabilização judicial do(s) infrator(es).
RESPONSÁVEIS LEGAIS
O exercício dos direitos em relação a dados pessoais de crianças é concretizado pelos respetivos representantes legais, sem prejuízo da possibilidade de os próprios exercer poderem exercer diretamente, atendendo à sua idade e maturidade e às situações em que o tratamento de dados já se legitima no consentimento da criança, tal como previsto no artigo 8.º do RGPD e no artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
POLÍTICA DE “COOKIES”
A MA pode utilizar cookies quando um usuário navega pelo sítio web. Os cookies são ficheiros enviados ao navegador por meio de um servidor web com a finalidade de registar as atividades do usuário durante o seu tempo de navegação.
Mediante o uso dos cookies, tanto do sítio web como de terceiros relacionados com este, é possível conhecer múltiplos detalhes da atividade do usuário; por exemplo, o lugar onde acede, o tempo de conexão, o sistema operativo empregado, as páginas visitadas e outros dados relativos ao comportamento do usuário em internet (parâmetros do tráfico, número de entradas, etc.).
É possível aceder ao sítio web desativando os cookies, mas tal poderá interferir no correto funcionamento daquele.
Para mais informações sobre a Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies utilizadas consulte diretamente em montedeamigos.com.
Para aceder à Política de Privacidade e Termos de uso do nosso site montedeamigos.com clique aqui.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
Quaisquer aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais e o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais deverão ser direcionados por escrito, com o assunto “Proteção de Dados Pessoais” para os seguintes contactos:
Associação Monte de Amigos
Travessa do Anselmo n. º8 R/C
9050-049 Imaculado Coração de Maria, Funchal
Ou por e-mail para o endereço: monteamigos@gmail.com
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A MA reserva-se ao direito a efetuar as modificações que entender por convenientes, juntando, modificando ou eliminando conteúdos da presente Política de Privacidade a todo o tempo, sendo essas alterações devidamente publicadas no website.
LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.